001 CEJ20190807143929
100   ^a20190807d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aA proteção dos dados pessoais na Internet à luz do direito comparado^fDário Moura Vicente, Sofia de Vasconcelos Casimiro
330   ^aO presente estudo procura identificar e explicar as orientações fundamentais atualmente adotadas nos planos nacional, supranacional e internacional relativamente à proteção de dados pessoais na internet. As diferentes orientações observadas não constituem o mero resultado de diferentes técnicas legislativas ou de tradições históricas distintas. Elas são de facto o fruto de diferentes perceções, profundamente enraizadas, acerca das funções da autonomia privada, da proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e da preservação da segurança nacional numa economia de mercado. Em razão disso, as perspetivas de uma uniformização ou harmonização internacional abrangente do regime jurídico da proteção de dados na internet são, por ora, limitadas. - 1. Introdução. 2.0 enquadramento geral da proteção de dados pessoais. 2.1. As regras aplicáveis. 2.2. A noção de dados pessoais. 2.3. As autoridades de controlo. 2.4. Os instrumentos de autorregulação. 3. Problemas específicos da proteção de dados pessoais na internet. 3.1. Tratamento de dados pessoais por meios eletrónicos. 3.1.1. Tratamento de dados pessoais no contexto de serviços prestados à distância por meios eletrónicos. 3.1.2. Dados pessoais de menores tratados por meios eletrónicos. 3.1.3. O direito ao apagamento de dados pessoais tratados por meios eletrónicos. 3.1.4. Dados pessoais de trabalhadores tratados por meios eletrónicos. 3.1.5. Obrigações de segurança e notificações de violação relacionadas com dados tratados por meios eletrónicos. 3.2. A proteção de dados pessoais no sector das comunicações eletrónicas. 3.3. A proteção de dados pessoais e a investigação forense digital. 3.4. A proteção de dados pessoais e a vigilância eletrónica para fins de segurança e defesa. 3.5. Sanções e vias de recurso. 4. A dimensão internacional da proteção de dados. 4.1. O âmbito territorial das normas de proteção de dados. 4.2. A aplicabilidade das regras de proteção de dados a entidades estrangeiras. 4.3. As condições específicas aplicáveis à transferência de dados pessoais para uma jurisdição estrangeira. 4.4. A lei aplicável à responsabilidade por danos causados pelo tratamento ilícito de dados pessoais. 5. Observações finais. 5.1. As orientações fundamentais quanto à regulamentação da proteção de dados pessoais na internet. 5.2. Balanço
461  1^tRevista de direito intelectual^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 2 (2018)^pp. 45-90
606   ^aProtecção de dados
606   ^aDados pessoais
606   ^aPrivacidade
606   ^aDireito ao esquecimento
606   ^aComércio electrónico
606   ^aCookies
606   ^aComunicações electrónicas
606   ^aCibersegurança
606   ^aVigilância electrónica
606   ^aSegurança nacional
606   ^aInvestigação criminal
606   ^aDireito comparado
700  1^aVicente,^bDário Moura
701  1^aCasimiro,^bSofia de Vasconcelos^4070
920 n
921 a
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