001 CEJ20190805163324
100   ^a20190805d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão TJUE, 28/02/2018, P. Apensos C-523/16 e C-536/16^fcoment. Luís Verde de Sousa
330   ^aRegularização e clarificação de propostas.Legislação nacional que subordina ao pagamento de uma sanção pecuniária a regularização, pelos proponentes, da documentação a apresentar. Princípios relativos à adjudicação de contratos públicos. Princípio da igualdade de tratamento. Princípio da proporcionalidade
461  1^tRevista de contratos públicos^cCoimbra^bCEDIPRE^vN.º 18 (junho 2018)^pp. 149-151
601 02^aTribunal de Justiça da União Europeia
606   ^aContrato público
606   ^aJurisprudência
702  1^aSousa, ^bLuís Verde de^4020
920 n
921 a
922 a
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931 20190805
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