001 CEJ20190521103854
100   ^a20190521d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDireito do património cultural e mecanismos de resolução / agilização de litígios^fIsabel Restier Poças
330   ^aO direito do património cultural, como ramo do direito em crescente autonomia, relativamente ao direito administrativo, ao direito constitucional e ao direito fiscal, constitui um ramo privilegiado para a aplicação dos mecanismos legais para a resolução e/ou agilização de litígios, devido à ocorrência frequente de conflitos entre a Administração e os particulares, assim como entre Estados, nos quais a ponderação dos interesses em causa e a respetiva solução, requerem a utilização de meios simplificados e expeditos. A autora pretende no presente trabalho apontar, de uma forma abrangente, as respostas legais disponíveis no nosso ordenamento jurídico, para a obtenção desse objetivo
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^vA. 77, n.º 3-4 (jul.-dez. 2017)^pp. 617-667
606   ^aPatrimónio cultural
606   ^aResolução alternativa de litígios
700  1^aPoças,^bIsabel Restier
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