001 CEJ20190521093551
100   ^a20190521d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aMais valias imobiliárias enquadráveis na categoria G do IRS e valor a considerar para efeitos de IMT^eacórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 211/2017, de 2-05-2017, Proc. 285/15^fanot. Raquel Reis
330   ^aAnotação ao acórdão do TC que julgou como inconstitucional a norma contida no artigo 44.º, n.º 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma "presunção inilidível", por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa
461  1^tCadernos de justiça tributária^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 22 (out.-dez. 2018)^pp. 27-53
606   ^aIRS
606   ^aImpostos
606   ^aVenda de imóveis
606   ^aAdministração fiscal
606   ^aJurisprudência
702  1^aReis,^bRaquel^4020
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20190521
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933 2018
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