001 CEJ20190520104910
100   ^a20190520d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aÉ Portugal um Estado de direito?^fAntónio Garcia Pereira
304   ^aO Tribunal Constitucional recusa a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que nega aos trabalhadores da Administração Pública o direito às respectivas pensões por acidente em serviço ou doença profissional
330   ^aObservações críticas sobre o Acórdão n.º 786/2017, do Tribunal Constitucional
461  1^tQuestões laborais^cCoimbra^bAlmedina^vA. 24, n.º 53 (jul.-dez. 2018)^pp. 149-160
606   ^aAcidente de trabalho
606   ^aDoença profissional
606   ^aPensões
606   ^aDireito do trabalho
700  1^aPereira,^bAntónio Garcia
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20190520
932 d
933 2018
934     
935 k  
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938 ba