100   ^a20190515d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública^edúvidas e perplexidades^fMiguel Lucas Pires
330   ^a1. Âmbito de aplicação subjetivo do regime: a satisfação de necessidades permanentes e a tipologia dos vínculos precários; 2. Âmbito de aplicação objetivo do regime: os empregadores abrangidos; 3. A necessidade de abertura de procedimento concursal e a especial configuração jurídica deste procedimento; 4. Posicionamento remuneratório (art.ºs 7.º e 12.º); 5. Tramitação do concurso (art.º 10.º); 6. Entidades excluídas do âmbito da LTFP (art.º 14.º); 7. Situação até à abertura do concurso e o seu termo (art.º 16.º); 8. Comparação com o regime de contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência
461  1^tRevista de direito administrativo^cLisboa^bLuís Alves^vN.º 5 (maio-ago. 2019)^pp. 67-76
606   ^aDireito administrativo
606   ^aAdministração pública
606   ^aTrabalho em funções públicas
700  1^aPires,^bMiguel Lucas
920 n
921 a
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925  
931 20190515
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933 2019
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