100   ^a20190508d2019    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação^fJúlio Barbosa e Silva
330   ^aO princípio da especialidade é um princípio clássico no âmbito da cooperação judicial internacional em matéria penal, com uma lógica inerente, pelo que existem motivos razoáveis para entender que aquele princípio tem aplicação no âmbito da DEI e deve ser sempre alvo de advertência às autoridades que obtêm a prova. Contrariamente, pode entender-se que a arquitectura actual na UE relativa à cooperação em matéria penal, com o princípio do reconhecimento mútuo, abandonou outros princípios também tradicionais, assim dando origem a cooperação sem paralelo no espaço europeu, pelo que aquele princípio deixou de ter lugar no âmbito da DEI. O Regulamento E-Evidence desmistifica interpretações de que o princípio da especialidade não tem lugar no âmbito dos instrumentos de reconhecimento mútuo. No entanto, parece claro que existe um problema que terá de ser enfrentado formalmente, na medida em que o princípio, para operar na DEI, tem de ser escrito (e não apenas presumido), sendo certo que a utilização incontrolada de prova obtida no estrangeiro poderá abrir a porta a autênticas fraudes à lei
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019)^pp. 9-53
606   ^aCooperação judiciária em matéria penal 
606   ^aCooperação judiciária internacional
606   ^aDecisão europeia de investigação
606   ^aObtenção de prova
700  1^aSilva,^bJúlio Barbosa e
920 n
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931 20190508
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