001 CEJ20190423155305
100   ^a20190423d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa^fTeresa Quintela de Brito
320   ^aBibliografia p. 83-85
330   ^aTendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e a mais recente), reflecte-se sobre o princípio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal português e da Jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim, relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 7 (jul.-dez. 2018)^pp. 39-85
606   ^aPrincípio da legalidade
606   ^aPrincípio da tipicidade
606   ^aNormas penais positivas e negativas
606   ^aInterpretação permitida e proibida em direito penal
700  1^aBrito,^bTeresa Quintela de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20190423
932 d
933 2018
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba