001 CEJ20190423155305
100   ^a20190423d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito penal da proteção de dados^fMaria Fernanda Palma
330   ^aO Direito Penal da proteção de dados consubstancia a proteção jurídica forte de um direito à autodeterminação informacional já reconhecido pela jurisprudência europeia. Esta nova dimensão da intervenção penal traz consigo novos problemas de delimitação entre o Direito Penal e o Direito de mera ordenação social após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de proteção de dados. Até que ponto o Regulamento Geral altera o quadro constitucional do Direito de Mera Ordenação Social vigente e até que ponto esvazia o próprio espaço do Direito Penal. O presente artigo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente em face da proposta de alteração legislativa em discussão parlamentar sobre os crimes e contraordenações em matéria de proteção de dados. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do Direito Penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infra-criminalizadora
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 7 (jul.-dez. 2018)^pp. 9-21
606   ^aDireito penal
606   ^aContraordenações e crimes contra a proteção de dados
606   ^aDireito à autodeterminação informacional
606   ^aRegulamento Geral de Protecção de Dados
700  1^aPalma,^bMaria Fernanda
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