001 CEJ20190417122809
100   ^a20190417d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO RGPD, O TEDH e as relações laborais^eum equilíbrio complexo^fBruno Mestre
330   ^aNo âmbito do presente texto procuramos analisar a importância do RGPD para as relações laborais sobretudo em face da norma remissiva composta pelo Considerando n.º 155 e o art. 88.º; consideramos que, pretendendo o RGPD desenvolver o art. 8.º da CDFUE e sendo composto sobretudo por cláusulas gerais, devolvendo para o legislador nacional e para o intérprete a ponderação de valores a efectuar em situações específicas, afigura-se necessário interpretar os mesmos à luz de outros instrumentos jurídicos, nomeadamente a Jurisprudência do TEDH e as orientações internacionais emitidas sobre matérias particulares; no caso nacional, consideramos que o capítulo relativo a direitos de personalidade no Código do Trabalho constitui uma implementação satisfatória daqueles princípios muito embora se imponha alguma precisão quanto a temas particulares, nomeadamente dispositivos de GPS, correspondência de carácter profissional e a necessidade de introduzir uma clarificação quando à obrigatoriedade de usar os meios menos intrusivos possível para salvaguarda dos interesses pretendidos
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2018)^pp. 157-193
606   ^aRegulamento Geral de Protecção de Dados
606   ^aTribunal Europeu dos Direitos do Homem
606   ^aTribunal de Justiça da União Europeia
606   ^aRelações laborais
700  1^aMestre,^bBruno
920 n
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931 20190417
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