001 CEJ20190416115048
100   ^a20190416d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2018, p. n.º 9184/15.2T8STB.E1^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^a«I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de buscas.III – As inspectoras da ACT, ao entrarem num escritório de advogados, com o único intuito de verificar da afixação do horário de trabalho, da elaboração do registo dos tempos de trabalho, da inscrição na segurança social e da existência de seguro de trabalho da trabalhadora dependente, não põem em causa o sigilo profissional, nem violam os princípios da legalidade, proporcionalidade e lealdade»
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2018)^pp. 67-69
606   ^aPoder de fiscalização
606   ^aPoder de inspecção
606   ^aAdvogado
606   ^aSigilo profissional
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
922 a
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924  
925  
931 20190416
932 d
933 2018
934     
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937 0
938 ba