001 CEJ20190416115048
100   ^a20190416d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15-11-2018, p. n.º 797/15.3T8STC.E1^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^a«I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime– sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contraordenações. III – A submissão do direito das contraordenações às garantias essenciais do direito penal, isto é, às garantias relativas à segurança, certeza, confiança e previsibilidade dos cidadãos, não significa que as normas e princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências[...]
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2018)^pp. 57-62
606   ^aContraordenação
606   ^aPrincípio da legalidade
606   ^aPrincípio da tipicidade
606   ^aPiquete de greve
606   ^aUnidade da ordem jurídica
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
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931 20190416
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