001 CEJ20190411150153
100   ^a20190411d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCrime de consumo de estupefacientes^enovas e velhas respostas para velhos e novos problemas^fRui Cardoso
330   ^aNum momento em que também em Portugal, acompanhando o sucedido noutros países, se discute a liberalização total do consumo de alguns estupefacientes, procura-se neste artigo soluções para muitas das questões suscitadas pela legislação vigente em matéria de crime de consumo de estupefacientes e da sua delimitação face à contra-ordenação de consumo de estupefacientes, v.g., da determinação do teor da lei vigente à quantificação dos limites máximos para cada dose média diária de estupefaciente, do consumo partilhado ao concurso com crimes de tráfico de estupefacientes e com a contra-ordenação
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2018)^pp. 143-187
606   ^aCrime de consumo de estupefacientes
606   ^aSubstâncias psicotrópicas
606   ^aContra ordenação de consumo de estupefacientes
606   ^aDose média individual diária
700  1^aCardoso,^bRui
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