001 CEJ20190219151816
100   ^a20190219d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aOs animais no ordenamento jurídico português^ealgumas notas^fAlberto de Sá e Mello
330   ^a1- Introdução. 2- Os animais e a lei que (se diz que) os protege. A morte. 3- A proscrição legal do sofrimento animal — regra e excepções. 3.1- A noção de “sofrimento” animal. 3.2- A caça. 3.3- A jurisprudência que densifica o conceito de sofrimento justificável. 4- Os animais como coisas ou outro objecto de direitos — as recentes alterações ao Código Civil. 5- Da existência de direitos subjectivos dos animais
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^vA. 77, n.º 1-2 (jan.-jun. 2017)^pp. 93-114
606   ^aDireitos dos animais
606   ^aProtecção dos animais
700  1^aMello,^bAlberto de Sá e
920 n
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