100   ^a20190206d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aBR
200 1 ^aDébitos da unidade matriz e certidão de regularidade fiscal para filiais^enecessidade de revisão da jurisprudência do STJ^fGilson Pacheco Bonfim, Ilana Bertagnollii
330   ^aProcuram apontar os contratempos advindos dos julgamentos incoerentes, especialmente no que concerne à possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal para as filiais de uma empresa, cuja matriz possua débitos com a Fazenda. Para tanto, analisam os conceitos próprios do Direito Empresarial, quanto à natureza jurídica da matriz e da filial, além dos julgados contraditórios emanados do STJ, à luz do vetor principiológico da coerência
461  1^tRevista CEJ^cBrasília^bCEJ^vA. 21, n.º 73 (set.-dez. 2017)^pp. 95-101
606   ^aDireito tributário
606   ^aRegularidade fiscal
606   ^aNatureza jurídica
606   ^aJurisprudência
607   ^aBrasil
700  1^aBonfim,^bGilson Pacheco
701  1^aBertagnolli,^bIlana^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20190206
932 d
933 2017
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.248^120100615