100   ^a20181227d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^aeng
102   ^aPT
200 1 ^aO Tribunal Constitucional em 2013^fJorge Miranda
330   ^aI- Tipos e volumes de decisões. II- Principais decisões. III- Aquisição de cidadania portuguesa e competência dos tribunais judiciais. IV- Direito à identidade pessoal e impugnação da paternidade. V- Propaganda eleitoral e fruição cultural. VI- Inelegibilidade dos condenados a penas de prisão em execução. VII- 40 horas de trabalho semanal no setor público e no setor privado. X- Um orçamento com insconstitucionalidades graves. XI- As comunidades intermunicipais. XII- Limitação de mandatos para além da mesma autarquia local. XIII- Agregação de freguesias e limitação de mandatos dos presidentes das Juntas. XIV- A independência do Tribunal. XV- As férias dos juízes e a fiscalização abstrata da constitucionalidade
461  1^tAnuário português de direito constitucional^cCoimbra^bCoimbra Editora^vVol. 8 (2012-2014)^pp. 227-293
606   ^aTribunal Constitucional
606   ^aJurisprudência constitucional
700  1^aMiranda,^bJorge
920 n
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