100   ^a20181227d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^aeng
102   ^aPT
200 1 ^aO Tribunal Constitucional em 2012^fJorge Miranda
330   ^aI- Tipos e volumes de decisões. II- Principais decisões. III- Direito à identidade pessoal e ressalva de casos julgados na declaração de inconstitucionalidade. IV- Crime de violência doméstica e garantias de processo penal. V- Enriquecimento ilícito. VI- Direito dos reclusos à tutela judicial. VII- Os cortes dos subsídios de férias e de Natal no sector público. VIII- Contribuições financeiras e retroactividade. IX- Sobretaxa extraordinária sobre rendimentos e poderes das regiões autónomas. X- Reorganização territorial das freguesias e referendos locais
461  1^tAnuário português de direito constitucional^cCoimbra^bCoimbra Editora^vVol. 8 (2012-2014)^pp. 183-225
606   ^aTribunal Constitucional
606   ^aJurisprudência constitucional
700  1^aMiranda,^bJorge
920 n
921 a
922 a
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931 20181227
932 d
933 2014
934     
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