100   ^a20181128d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO novo direito da justiça militar em Portugal^fJorge Bacelar Gouveia
330   ^aA revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 67, n.º 347 (maio-ago. 2018)^pp. 141-165
606   ^aDireito militar
606   ^aJustiça militar
606   ^aCrime militar
700  1^aGouveia,^bJorge Bacelar
920 n
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