001 CEJ20181105120243
100   ^a20181105d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<As >normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência^fSónia Pereira
330   ^aO presente texto sistematiza as regras de direito da União relativas à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência transfronteiriça sobre as ações individuais. Parte do enquadramento dos regulamentos europeus relativos ao processo de insolvência e indicação dos seus objectivos; de seguida, expõe as normas de conflitos estabelecidas naqueles instrumentos; e, por fim, procede à interpretação das normas respeitantes à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais.
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 35 (maio-ago. 2018)^pp. 207-230
606   ^aCooperação judiciária em matéria civil
606   ^aRegulamentos relativos aos processos de insolvência
606   ^aDiálogo jurisdicional
606   ^aLei aplicável
700  1^aPereira,^bSónia
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