001 CEJ20181105120243
100   ^a20181105d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia^fPedro Cabral
330   ^aDe introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a aplicação de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 35 (maio-ago. 2018)^pp. 143-186
606   ^aUnião Europeia
606   ^aTransparência
606   ^aDireito de acesso aos documentos
606   ^aProtecção dos documentos relativos a processos judiciais
700  1^aCabral,^bPedro
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