001 CEJ20181105120243
100   ^a20181105d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDireitos de suspeitos ou acusados em processos penais^ejurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as Directivas 2010/64/UE e 2012/13/UE^fGonçalo Braga da Cruz
330   ^aNuma altura em que foram já adoptadas e publicadas seis directivas com base no artigo 82.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contendo regras mínimas que incidem sobre os direitos individuais em processo penal, as quais têm em vista facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o presente texto debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante, Tribunal de Justiça ou TJ) que, até à data, se pronunciou sobre disposições das duas primeiras daquelas directivas: a Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, e a Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal. Para além da análise dos quatro acórdãos que, até hoje, o TJ, proferiu sobre a interpretação de tais directivas, o presente texto chama a atenção para algumas questões referentes àquelas mesmas directivas, que ainda não foram suscitadas perante o TJ mas que, em nosso entendimento, poderão vir a ser, mais cedo ou mais tarde, discutidas na mais alta instância judicial da União Europeia
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 35 (maio-ago. 2018)^pp. 91-115
606   ^aReconhecimento mútuo
606   ^aRegras mínimas
606   ^aDireitos individuais em processo penal
606   ^aDireito à informação
606   ^aDireito à interpretação e tradução
606   ^aDiretivas europeias
606   ^aJurisprudência do TJUE
700  1^aCruz,^bGonçalo Braga da
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