001 CEJ20181018112836
100   ^a20181018d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aApresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016^eRegulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)^fAlexandre Sousa Pinheiro
330   ^aNeste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2018)^pp. 303-327
606   ^aProtecção de dados
606   ^aDireito europeu
606   ^aRegulamento Geral de Protecção de Dados
606   ^aCondições de legitimidade
606   ^aConsentimento
606   ^aEncarregado de proteção de dados
606   ^aModelo sancionatório
700  1^aPinheiro,^bAlexandre Sousa
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