001 CEJ20181018112836
100   ^a20181018d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<As >Diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal, perspetivada de acordo com o direito processual penal português^fAlexandre Au-Yong Oliveira
330   ^aAs Diretivas de Garantias Processuais, fundamentos e fins. II. As diretivas, a sua força jurídica e o TJUE. III. O princípio do primado do Direito da União e a cláusula de não regressão. IV. Alguns aspetos importantes da Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal: 1. Direito a ser informado sobre os direitos; 2. Direito à informação sobre a “acusação”; 3. Direito de acesso a elementos do processo. V. Conclusões
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2018)^pp. 119-150
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aGarantia processual
606   ^aEfeito direto
606   ^aNão regressão
606   ^aProcesso penal
606   ^aDireito à informação
606   ^aAcesso aos autos
700  1^aOliveira,^bAlexandre Au-Yong
920 n
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