001 CEJ20181018112836
100   ^a20181018d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >novo regime jurídico dos pactos de jurisdição (à luz do artigo 25.º do Regulamento BRUXELAS I revisto [Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012])^fRui Torres Vouga
330   ^aO presente texto reflete sobre as inovações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial – que reformulou o anterior Regulamento (CE) n.º 44/2001 – no que concerne aos pactos de jurisdição (artigo 25.º). Abordando o alargamento do âmbito de aplicação do regime relativo aos pactos de jurisdição instituído no Regulamento Bruxelas I, mediante a eliminação do requisito do domicílio de uma das partes, o presente texto identifica as vantagens e desvantagens da extensão do campo de aplicação territorial do regime europeu dos pactos de jurisdição. É ainda estudada a autonomia da cláusula atributiva de competência relativamente ao contrato principal que a contém, elencando-se os requisitos de validade formal e substancial do pacto atributivo de jurisdição. Por fim, o presente texto versa sobre a novidade introduzida pelo Regulamento n.º 1215/2012 relativa à atribuição de prioridade ao juiz designado no pacto de jurisdição para se pronunciar sobre a sua própria competência e as implicações desta regra no que à litispendência diz respeito
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2018)^pp. 65-115
606   ^aRegulamento Bruxelas I revisto
606   ^aRegime europeu dos pactos de jurisdição 
606   ^aCláusula atributiva de competência
606   ^aDomicílio
606   ^aCarácter internacional do litígio 
606   ^aLitispendência
700  1^aVouga,^bRui Torres
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