001 CEJ20181004115422
010   ^a978-972-32-1427-7
021   ^aPT^b244 733/2006
100   ^a20181004d2006    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
105   ^ay z 000yy
106   ^ar
200  1^aPessoas colectivas e sanções criminais^ejuízos de adequação^econtributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas^fMário Pedro Seixas Meireles
205   ^a1. ed
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2006
215   ^a115 p. ;^d24 cm
320   ^aBibliografia pág. 107-111
330   ^aI- Introdução. II- Desenvolvimento / Perspectivas. 1- Pessoa Colectiva : fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2- Pessoas Colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3- Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4- Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5- Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 5.1- Problemas de constitucionalidade. Princípio do non bis in idem. 5.2- O exemplo espanhol. 6- Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III- Conclusões
606   ^aDireito penal económico
606   ^aCriminalidade económica
606   ^aPessoa colectiva
675   ^a343.2^vBN^zpor
700  1^aMeireles,^bMário Pedro Seixas
801   ^aPT^bCEJ^c20181004^gRPC
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/38447.jpg^zCapa
920 n
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