100   ^a20180905d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDa responsabilidade civil ambiental^esua adesão ao processo penal português^fMiguel Pereira Coutinho
320   ^aBibliografia pág. 130-133
330   ^aIntrodução. Parte Primeira - Do enquadramento geral. 1. Acolhimento constitucional do ambiente. 2. Principais características do direito do ambiente. 2.1. Da autonomia. 2.2. Da transversalidade. 2.3. Do direito difuso. 3. Tipologia do dano ambiental. Parte Segunda - Organização legal da tutela da responsabilidade civil ambiental. 4. A Lei de Bases do Ambiente. 4.1. Responsabilidade subjectiva. 4.2. Responsabilidade objectiva. 4.3. Considerações finais. O Decreto-Lei 147/2008 de 29 de Julho. 5.1. Responsabilidade objectiva. 5.2. Responsabilidade subjectiva. 5.3. Pontos positivos. 5.4. Responsabilidade administrativa. 5.4.1. A autoridade competente. 6. A Lei 83/95 - Lei de Acção Popular. 6.1. Da legitimidade activa. 6.2. Do caso julgado. 6.3. Do papel do ministério público. 6.4. Do papel do juiz. 6.5. Da responsabilidade civil subjectiva. 6.6. Da responsabilidade civil objectiva. 6.7. Considerações finais.7. Responsabilidade civil ambiental. Legitimidade, dano e indemnização em geral. 7.1. Da legitimidade em geral. 7.2. Dos danos abrangidos em geral. 7.2.1. Do dano pessoal. 7.2.2. Do dano ecológico. 7.2.2.1. Do dano moral colectivo. 7.3. Da indemnização em geral. Parte Terceira - Adesão da responsabilidade civil ambiental ao processo penal português. 8. Da responsabilidade penal ambiental. 8.1. Neocriminalização do dano ambiental. 8.2. Dificuldades do direito penal do ambiente. 8.3. Justificação do direito penal do ambiente. 8.4. Tipos de crime ambiental. 8.4.1. Danos contra a natureza. 8.4.2. Poluição. 8.4.3. Poluição com perigo comum. 8.4.4. Incêndio florestal. 8.5. Da responsabilidade penal das pessoas singulares e colectivas. 9. Do processo penal por crime ambiental. 9.1. Noções basilares. 9.2. Da legitimidade em geral. 9.2.1. Decorrências conceptuais. 9.3. Da legitimidade popular penal. 9.3.1. Constituição de assistente à luz da LAP. 9.4 O princípio de adesão. 9.4.1. Dos problemas. 9.4.1.1. Dedução do pedido de indemnização civil pelo lesado. 9.4.1.2. Caso julgado. 9.4.1.3. Cumulação de pedidos. 9.4.1.4. Sentença penal absolutória. 9.4.1.5. Extinção da responsabilidade criminal. 9.4.1.6. Processo de insolvência. 9.4.2. Dos pontos positivos. 9.4.3. Princípio de adesão. Exemplo prático. Conclusões
461  1^tColecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 3 (2015)^pp. 7-133
606   ^aResponsabilidade ambiental
606   ^aResponsabilidade civil
606   ^aLegitimidade
606   ^aIndemnização
606   ^aCrime
700  1^aCoutinho,^bMiguel Pereira
920 n
921 a
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931 20180905
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933 2015
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