001 CEJ20180817154514
100   ^a20180816d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aLei de retenção de dados de comunicações eletrónicas^eaposentar ou reformar?^fCarlos Pinho
330   ^aI. Introdução; II. O estado atual da Lei n.º 32/2008;III.As decisões do TJUE com maior impacto na Lei n.º 32/2008; 1. Em geral; 2. A violação do princípio da proporcionalidade; 3. A (não) obrigação de conservação dos dados em território da União Europeia; 4. Síntese; IV. Conservação (Retenção) Vs. Preservação de dados; V. O problema da obrigação de conservação e transterritorialidade dos dados; VI. Impacto da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGDP); VII. Conclusão: a reforma que se impõe
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 39, n.º 154 (abr.-jun. 2018)^pp. 167-192
606   ^aConservação de dados
606   ^aComunicações electrónicas
606   ^aProtecção de dados pessoais
700  1^aPinho,^bCarlos
920 n
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