100   ^a20180727d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO quê, porquê e como proibir no direito penal fiscal^fSusana Aires de Sousa
330   ^aO presente trabalho versa sobre o fundamento legitimador da intervenção penal no âmbito da fiscalidade, sublinhando que a conformação do ilícito fiscal e das condutas que entram na esfera penal, devem estar sujeitos, quer aos princípios de um direito penal fragmentário, subsidiário e de ultima ratio, quer ao exame crítico do bem jurídico-penal protegido
463  1^acoord. Flávia Noversa Loureiro^tA proteção dos direitos humanos face à criminalidade económica globalizada^cBraga^bEscola de Direito da Universidade do Minho - Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos^d2017^pp. 129-141
500 00^a
510 1 ^a
518 1 ^a
530 1 ^a
540 1 ^a
541 1 ^a
606   ^aDireito penal fiscal
606   ^aJustiça fiscal
606   ^aInfracção fiscal
700  1^aSousa,^bSusana Aires de 
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