100   ^a20180717d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSão Tomé e Príncipe e o estatuto do Tribunal Penal Internacional^fJonas Gentil, Januário Jhúnior Gonçalves de Ceita
330   ^a1. Introdução 2. O Tribunal Penal Internacional 2.1 O Princípio da complementaridade no Estatuto do TPI 2.2 São Tomé e Príncipe e a não-ratificação do Estatuto do TPI 3. O Direito Internacional na Constituição São-tomense 4. Necessidade [ou não] de revisão constitucional e implementação de uma cláusula de receção do TPI 5. Eventual confronto entre a Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe (CRDSTP) e o Estatuto de Roma 5.1. A soberania jurisdicional do Estado São-Tomense 5.2. O problema da consagração da pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma 5.3. A extradição e a entrega de nacionais para julgamento no exterior [TPI] 5.4. As imunidades e outras prerrogativas penais dos titulares de cargos políticos 5. Considerações Finais
461  1^tAnuário de direito de São Tomé e Príncipe^cLisboa^bCentro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade^v2015^pp. 69-120
606   ^aConstituição
606   ^aDireito constitucional
606   ^aTribunal Penal Internacional
606   ^aEstatuto de Roma
607   ^aSão Tomé e Príncipe
700  1^aGentil,^bJonas
701  1^aCeita,^bJanuário Jhúnior Gonçalves de^4070
920 n
921 a
922 a
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931 20180717
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933 2016
934     
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