001 CEJ20180703133805
010   ^a978-972-40-6798-8
021   ^aPT^b420019/17
100   ^a20180703d2017    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aO público e o privado na organização administrativa^eda relevância do sujeito à especialidade da função^fJuliana Ferraz Coutinho
205   ^a1. ed
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2017
215   ^a751 p. ;^d24 cm
225  2^aTeses de doutoramento
320   ^aBibliografia pág. 719-751
328   ^aTese de doutoramento em Ciências Jurídico-Administrativas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto
330   ^aA presente investigação centra-se sobre a organização administrativa, a sua dinâmica, e as principais transformações verificadas no domínio das entidades de fins específicos constituídas pelo Estado. A criação pelo Estado de pessoas coletivas de direito privado, a admissão de entidades particulares dotadas de funções públicas, a emergência de fórmulas organizativas mistas, quanto à composição e ao regime jurídico, vieram gerar disfunções profundas e perturbar os critérios de qualificação. Daí a necessidade de se estabelecerem os respetivos critérios de qualificação jurídica, uma vez que a essa qualificação estão associadas diversas consequências jurídicas. Neste trabalho procura-se ainda refletir sobre o papel da fórmula fundacional no setor público administrativo, e compreender o enquadramento, na Administração Pública, das autoridades reguladoras independentes, à luz de uma nova ideia das funções do Estado.
606   ^aDireito administrativo
606   ^aAdministração pública
606   ^aOrganização administrativa
606   ^aEmpresa público-privada
606   ^aAutoridade reguladora
675   ^a342.9^vBN^zpor
700  1^aCoutinho,^bJuliana Ferraz
801   ^aPT^bCEJ^c20180703^gRPC
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/37981.jpg^zCapa
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