001 CEJ20180702115647
100   ^a20180702d2000    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade financeira reintegratória  e responsabilidade civil delitual de titulares de cargos políticos, funcionários e agentes do Estado^eproblemas de jurisdição^fAntónio Cluny
205   ^a1. ed
210   ^aLisboa^cTribunal de Contas^d2000
215   ^ap. 89-122 ;^d21 cm
305   ^aSeparata da Revista do Tribunal de Contas n.º 32 (Jul.-Dez. 1999)
330   ^aVem-se alargando o campo comum de normas de diversos ramos do Direito, que integram simultaneamente ilícitos penais, civis e financeiros, e determinam por isso, paralelamente, responsabilidade civil e financeira. Assim, pelos mesmos factos, pode acontecer a intervenção do Ministério Público em jurisdições diferentes, mas procurando acautelar os mesmos danos causados ao Estado, sejam estes desvio de fundos, peculato, burla, ou outros. Em Portugal, o Ministério Público, ao contrário do que sucede em alguns outros países, constitui um corpo único de magistrados que intervém unitariamente em todas as jurisdições e, designadamente, na financeira, pelo que mais se justifica a concretização de uma ação concertada e coerente
606   ^aResponsabilidade civil
606   ^aResponsabilidade financeira
606   ^aTitular de cargo público
606   ^aFuncionário público
606   ^aFinanças públicas
606   ^aMinistério Público
606   ^aDireito financeiro
675   ^a351.72^vBN^zpor
700  1^aCluny,^bAntónio
801   ^aPT^bCEJ^c20180702^gRPC
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/37969.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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