100   ^a20180621d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >dicotomia estrutural do contencioso tributário^eimpugnação judicial vs acção administrativa especial^fSara Soares
330   ^aI – Introdução. II – Da estrutura bipartida do contencioso tributário. 2.1. Do processo de impugnação judicial. 2.1.1. Quanto ao objecto. 2.1.2. A tramitação do processo de impugnação judicial. 2.1.3. Da sindicabilidade da decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal de primeira instância. 2.1.3.1. Do pedido de aclaração da sentença. 2.1.3.2. Da recorribilidade da sentença. 2.2. Da acção administrativa especial. 2.2.1. Quanto ao objecto. 2.2.2. A tramitação da acção administrativa especial. 2.2.3. Da sindicabilidade da decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal de primeira instância. 2.2.3.1. Do pedido de aclaração da sentença. 2.2.3.2. Da recorribilidade da decisão. IV - Conclusão
461  1^tColecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 1 (2013)^pp. 119-158
606   ^aContencioso tributário
606   ^aImpugnação judicial
606   ^aAcção administrativa especial
700  1^aSoares,^bSara
920 n
921 a
922 a
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925  
931 20180621
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933 2013
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