100   ^a20180621d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade da administração com fundamento na declaração de nulidade ou revogação de actos inválidos^fAna Gouveia Martins
330   ^a§1.º. O regime de invalidade, revogação e declaração de nulidade dos actos administrativos. I. Considerações gerais. II. Os efeitos putativos dos actos nulos. III. O princípio da tutela da confiança e da boa-fé. §2.º Da responsabilidade pelos prejuízos causados pela invalidade e declaração de nulidade ou revogação do acto. I. Enquadramento. II. Responsabilidade civil administrativa por factos ilícitos pela prática de acto ilegal? III. Responsabilidade civil administrativa por facto lícito e pelo sacrifício. IV. Responsabilidade civil administrativa por facto ilícito fundado na violação do princípio da tutela da tutela da confiança. i) Acção ilícita. ii) Culpa. iii) Nexo de causalidade e danos ressarcíeis. iv) Culpa do lesado. §3.º Conclusão
461  1^tColecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 1 (2013)^pp. 55-84
606   ^aResponsabilidade da administração
606   ^aRevogação do acto administrativo
606   ^aResponsabilidade civil administrativa
700  1^aMartins,^bAna Gouveia
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20180621
932 d
933 2013
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