100   ^a20180611d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<As >limitações ao direito de propriedade de bens imóveis no direito português^fMadalena Teixeira
320   ^aBibliografia pág. 168-169
330   ^aI — Introdução; II — O direito de propriedade: 1. Conceito; 2. Conteúdo; 3. Abuso do direito; III — O direito de propriedade do solo: 1. Função social da propriedade privada e vinculação situacional do solo; 2. O plano urbanístico e o direito de propriedade; 3. O ius aedificandi; IV — Intervenções ablativas ou quase ablativas da propriedade privada: 1. Expropriação por utilidade pública; 2. Requisição; V — Outras limitações de interesse público: 1. Servidões Administrativas; 2. Restrições de utilidade pública; VI — Algumas limitações de direito privado: 1. Relações de vizinhança; 2. Direito de propriedade versus direito ao ambiente e direito à saúde; 3. Concurso de direitos; VII — Conclusão; VIII — Referências bibliográficas
461  1^tCadernos do CENoR^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 1 (2013)^pp. 137-169
606   ^aDireitos reais
606   ^aDireito de propriedade
606   ^aExpropriação de utilidade pública
606   ^aPropriedade privada
700  1^aTeixeira,^bMadalena
920 n
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931 20180611
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933 2013
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