001 CEJ20180605095109
100   ^a20180605d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSobre a admissibilidade do confisco civil in rem de vantagens do crime^fDuarte Alberto Rodrigues Nunes
320   ^aBibliografia pág. 199-205
330   ^aA Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 impõe a adoção do confisco não dependente de condenação (CNDC), que tem provado ser essencial na resposta à criminalidade organizada e económica e ao terrorismo, permitindo superar algumas das limitações do confisco "clássico" e "alargado" em países como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Itália. Contudo, o CNDC previsto na Diretiva nada tem a ver com as formas de confisco in rem existentes nestes países, não permitindo superar as referidas limitações. A lei portuguesa já prevê casos de CNDC, sendo que as inovações ocorrerão em matéria de confisco de vantagens. Porém, pelas limitações do CNDC previsto na Diretiva, justifica-se a adoção de um CNDC in rem de vantagens do crime. Neste artigo, analisamos a compatibilidade de um modelo de CNDC in rem de vantagens do crime similar ao que existe no Reino Unido com a CRP e a CEDH, concluindo pela sua admissibilidade
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 6 (jul.-dez. 2017)^pp. 177-205
606   ^aConfisco não dependente da condenação penal
606   ^aCrime organizado
606   ^aTerrorismo
606   ^a^2
606   ^aCriminalidade económica
606   ^aActio in rem
700  1^aNunes,^bDuarte Alberto Rodrigues
920 n
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931 20180605
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