001 CEJ20180511111400
100   ^a20180511d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO passanger name record e a proteção de dados pessoais^euma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados^fEmellin de Oliveira
330   ^aEm 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos
463  1^acoord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz^tAnuário de proteção de dados 2018^cLisboa^bCEDIS^d2018^pp. 147-167
606   ^aRegulamento Geral de Protecção de Dados
606   ^aProtecção de dados pessoais
606   ^aTransporte aéreo
606   ^aRegisto do nome de passageiros
607   ^aUnião Europeia
700  1^aOliveira,^bEmellin de
801   ^aPT^bCEJ^c20180511^gRPC
920 n
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