001 CEJ20180511111400
100   ^a20180511d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aWhat's in a name?^euma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros^fRicardo Rodrigues de Oliveira
330   ^aO presente texto pretende questionar o efeito útil aparentemente decorrente do desenvolvimento pelo legislador europeu das cláusulas relativas ao nível de protecção para as transferências de dados pessoais de cidadãos da União Europeia para países terceiros. A Directiva 95/46/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, mudando-se assim, em parte, o paradigma anterior, visto que este é mais desenvolvido no que respeita aos critérios para a tomada de decisões pela Comissão. No entanto, deveria era ter sido modificada a política de negociações, especialmente com os EUA, para garantir uma protecção efectiva, tanto de iure como de facto
463  1^acoord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz^tAnuário de proteção de dados 2018^cLisboa^bCEDIS^d2018^pp. 119-145
606   ^aRegulamento Geral de Protecção de Dados
606   ^aProtecção de dados pessoais
606   ^aTransferência internacional de dados pessoais
607   ^aUnião Europeia
700  1^aOliveira,^bRicardo Rodrigues
801   ^aPT^bCEJ^c20180511^gRPC
920 n
921 a
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