001 CEJ20180511111400
005 
100   ^a20180511d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAlgumas considerações sobre a compatibilidade do sistema de privacy shield com o direito da União Europeia à luz do acórdão Schrems^fMartinho Lucas Pires
330   ^aO presente artigo tem por objeto a análise crítica dos principais elementos do sistema de Privacy Shield, relativo à transferência de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. A análise parte dos critérios normativos de direito da União Europeia que devem rodear a apreciação do nível de proteção de dados garantido por um país terceiro, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Schrems. Tais considerações demonstram que importantes características do Privacy Shield suscitam sérias dúvidas de legalidade, colocando em dúvida o futuro de tal sistema a médio e longo prazo.
463  1^acoord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz^tAnuário de proteção de dados 2018^cLisboa^bCEDIS^d2018^pp. 91-117
606   ^aDireito comunitário
606   ^aProtecção de dados pessoais
606   ^aDireitos fundamentais
606   ^aTransferência internacional de dados pessoais
607   ^aUnião Europeia
607   ^aEstados Unidos da América
700  1^aPires,^bMartinho Lucas
801   ^aPT^bCEJ^c20180511^gRPC
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20180511
932 d
933 2018
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba