100   ^a20180511d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aProfiling e algoritmos autónomos^eum verdadeiro direito de não sujeição?^fAfonso José Ferreira
330   ^aO novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados prevê um direito de não sujeição, por parte do titular de dados, às decisões que sejam baseadas no tratamento automatizado de dados ou na definição de perfis (profiling). A opinião do legislador europeu parece ser a de que esta forma de tratamento de dados é de alguma forma anormal, e deverá assim ser "proibida", deste modo escudando-se o particular. No presente texto, esta opinião é refutada. Em primeiro lugar, o tratamento automatizado de dados e o profiling são hoje considerados como formas legítimas de processamento de dados em setores como o e-banking ou o sistema judiciário. Em segundo lugar, seria irrazoável a exigência de que o processador de dados utilizasse apenas métodos manuais para o processamento de uma grande quantidade de dados. Em terceiro lugar, o próprio direito de não sujeição não poderá ser utilizado em situações em que o tratamento de dados pertence à base de uma relação contratual entre o titular e o processador, o que, na prática, retirará utilidade a este direito. Assim, o texto termina por propor outras soluções para os problemas que advêm do uso de algoritmos autónomos, como a responsabilidade fiduciária dos processadores
463  1^acoord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz^tAnuário de proteção de dados 2018^cLisboa^bCEDIS^d2018^pp. 35-43
606   ^aRegulamento Geral de Protecção de Dados
606   ^aDefinição de perfis
606   ^aDireito de não sujeição
606   ^aResponsabilidade algorítmica
700  1^aFerreira,^bAfonso José
920 n
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931 20180511
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