001 CEJ20180507105143
100   ^a20180507d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aApreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante ^eartigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15.IX ^fRui Cardoso
330   ^aI. Introdução; II. A Origem Histórica da LCC; III. Regime Geral de Apreensão de Dados Informáticos; IV. Apreensão de dados informáticos armazenados de mensagens de correio electrónico ou semelhantes; 1. Introdução; 2. O que há a proteger?; V. Âmbito de aplicação do artigo 17.º da LCC; 1. Aspectos gerais; 2. O que é o correio electrónico?; 3. Registos de comunicações de natureza semelhante; 4. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes abertas e não abertas; VI. A Correspondente Aplicação do Regime de Apreensão de Correspondência Previsto no CPP; 1. A apreensão de correspondência no CPP; 2. Conjugação do artigo 17.º da LCC com o artigo 179.º do CPP; 3. Procedimentos de selecção e apreensão; 3.1. Posições discordantes; 3.2. Nossa posição; VII. Prazos para apresentação ao Juiz; VIII. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes não apreendidas; IX. Conclusões
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 39, n.º 153 (jan. -mar. 2018)^pp. 167-214
606   ^aCorreio electrónico
606   ^aApreensão de correio electrónico
606   ^aInternet
700  1^aCardoso,^bRui
920 n
921 a
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