100   ^a20180426d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAções de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria^fMaria Elisabete Ramos
330   ^aA competência em razão da matéria para preparar e julgar as ações destinadas a efetivar a responsabilidade civil dos administradores deve ser apurada à luz das normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário e do Código de Processo Civil. Os juízos de comércio são materialmente competentes para preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” (art. 128.º, 1, c), da LOSJ). O presente artigo reflete sobre as especificidades jurídico-processuais das ações de responsabilidade civil dos administradores, discute as várias interpretações jurídicas que aquele preceito suscita e convoca as orientações jurisprudenciais atualmente estabilizadas. À luz do direito vigente, algumas ações de responsabilidade civil dos administradores escapam à competência dos juízos de comércio. Por isso, o artigo identifica a competência em razão da matéria de outros tribunais para preparar e julgar as ações de responsabilidade civil dos administradores
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2017)^pp. 49-82
606   ^aResponsabilidade civil do administrador
606   ^aTribunal de comércio
606   ^aCompetência em razão de matéria
700  1^aRamos,^bMaria Elisabete
920 n
921 a
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923 0
924  
925  
931 20180426
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933 2017
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