100   ^a20180321d2018    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAs recentes alterações legislativas ao direito das crianças em Portugal^fAna Sofia Gomes
320   ^aBibliografia pág. 44-45
330   ^aNo ano de 2015 foram introduzidas, no ordenamento jurídico português, importantes alterações legislativas ao direito das crianças. A primeira das quais pela Lei n.° 122/2015, de l de setembro, que alterou o código civil e o código de processo civil, mantendo a pensão de alimentos estabelecida na menoridade em consequência de um processo de divórcio, separação de pessoas e bens, anulação ou declaração de nulidade do casamento, até aos vinte cinco anos. A segunda alteração, introduzida pela Lei n.° 137/2015, de 7 de setembro, que modificou o regime de exercício das responsabilidades parentais, introduzindo o exercício conjunto das mesmas pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de fato e ainda o regime de exercício em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de fato, ou cessação de coabitação entre os corresponsáveis parentais. Outra novidade legislativa da máxima relevância foi introduzida pela Lei n.° 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o regime geral do processo tutelar cível, revogando a organização tutelar de menores
463  1^acoord. Ana Sofia da Silva Gomes^tDireitos das crianças^cLisboa^bUniversidade Lusíada Editora^d2018^pp. 15-45
606   ^aAlimentos devidos a menores
606   ^aResponsabilidade parental
606   ^aProcesso tutelar cível
700  1^aGomes,^bAna Sofia
920 n
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931 20180321
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