001 CEJ20180321105606
100   ^a20180321d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 324/2017, de 22.06.2017, p. n.º 737/16 – 2ª secção^fJoão Rato
330   ^aI – O processo disciplinar laboral, enquanto meio vocacionado para apuramento de responsabilidade do trabalhador, por violação dos respetivos deveres contratuais, e potencialmente conducente à aplicação de uma sanção, inscreve-se na categoria dos processos sancionatórios abrangidos pela previsão do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe a observância dos direitos de audiência e de defesa dos arguidos. II – Na ação de impugnação da regularidade e da licitude do despedimentoindividual por facto imputável ao trabalhador, que só pode correr perante tribunal judicial, nos termos conjugados dos artigos 387.º, n.º 4, do Código do Trabalho (CT) e 98.º-B e ss. do Código de Processo do Trabalho (CPT), sem prejuízo da apreciação dos vícios formais, o juiz deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento [...]
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2017)^pp. 19-22
606   ^aDespedimento
606   ^aProcedimento deficiente
606   ^aIrregularidade
606   ^aEficácia
606   ^aIndemnização
606   ^aConformidade constitucional
606   ^aJurisprudência
700  1^aRato,^bJoão
920 n
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