100   ^a20180117d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200  1^aPrincípio da oportunidade e segredos de negócio^eacórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juizo) de 30.8.2016, P. 12 488/15^fanotado por Bernardo Azevedo
330   ^a1. Contencioso do caso submetido a apreciação do TCA Sul. 2. O procedimento administrativo de tratamento de denúncias regulado nos arts. 7.º e 8.º da LdC – princípio da oportunidade v. princípio da legalidade. 3. Conteúdo e extensão da categoria “segredo de negócio” nos termos e para efeitos de aplicação do disposto no art. 30.º, n.º 1, da LdC – breves considerações 
461   ^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 125 (set.-out. 2017)^pp. 16-40
606   ^aContra ordenação
606   ^aDireito da concorrência
606   ^aSegredo de negócio
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
700  1^aAzevedo,^bBernardo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20180117
932 d
933 2017
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba