100   ^a20180110d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aA fase jurisdicional do processo contra-ordenacional^fAlexandra Vilela
320   ^aBibliografia pág. 143-144
330   ^aReflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 5 (jan.-jun. 2017)^pp. 129-144
606   ^aContra ordenação
606   ^aEntidade reguladora
606   ^aAutoridade administrativa
606   ^aProcesso jurisdicional
606   ^aRegime geral das contra-ordenações
700  1^aVilela,^bAlexandra
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20180110
932 d
933 2017
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba