100   ^a20171227d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAlguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar^ecomentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB. L1-4; relator: José Feteira)^fJorge Leite, Milena Rouxinol
320   ^aBibliografia pág. 177-178
330   ^aEste texto é uma anotação ao Acórdão acima identificado. São abordados diversos problemas relacionados com o regime do descanso compensatório devido por trabalho suplementar. Em especial, é analisado o impacto das alterações trazidas pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, considerando a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas deste diploma, sobre aquele regime, quer legal quer convencional. Quanto a este último, procura-se resposta para uma dúvida interpretativa suscitada pela convenção coletiva aplicável
461  1^tQuestões laborais^cCoimbra^bAlmedina^vA. 24, n.º 50 (jan.-jun. 2017)^pp. 181-203
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aTrabalho suplementar
606   ^aDescanso compensatório
606   ^aConvenção colectiva de trabalho
606   ^aInconstitucionalidade
700  1^aLeite,^bJorge
701  1^aRouxinol,^bMilena Silva^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20171227
932 d
933 2017
934     
935 k  
936 y
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938 ba