100   ^a20171108d2017    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aAnotação ao acórdão STJ de 28 de março de 2017 (alojamento local)^eacórdão do Supremo Tribunal de Justiça (6.ª Secção) de 28.3.2017, P. 12579/16.0T8LSB.L1^fanot. Isabel Menéres Campos
330   ^a1. Enunciado do problema 2. Os argumentos em confronto 3. O poder de livre disposição do direito de propriedade e a natureza excepcional das restrições que lhe possam ser colocadas 4. Breve referência à qualificação jurídica da actividade de alojamento local 5. A violação do título constitutivo da propriedade horizontal 6. As relações de vizinhança
461   ^tCadernos de direito privado^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 58 (abr.-jun. 2017)^pp. 42-51
606   ^aAlojamento local
606   ^aArrendamento para habitação
606   ^aPropriedade horizontal
606   ^aActo de comércio
606   ^aAssembleia de condóminos
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
702  1^aCampos,^bIsabel Menéres^4020
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20171108
932 d
933 2017
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba