100   ^a20171103d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDireito penal económico^efundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa^fAnabela Miranda Rodrigues
330   ^aA necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico – entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 38, n.º 151 (jul. -set. 2017)^pp. 11-34
606   ^aDireito penal económico
606   ^aCriminalidade económica
606   ^aPena de prisão
606   ^aMulta
700  1^aRodrigues,^bAnabela Miranda
920 n
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