100   ^a20171020d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTribunal da Relação de Évora^eAcórdão do TRE de 20-4-2017, p. n.º 8617/15.2T8STB.E1^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^a1. Para os efeitos do art.º 1.º do Código do Trabalho, devem ser tidos como “usos laborais” as práticas de uma empresa que sejam constantes, uniformes, e pacíficas, e que se prolonguem no tempo de modo a justificar a tutela da confiança dos seus trabalhadores.
2. Deve ser tido como compreendida no tempo de trabalho, nos termos do art.º 197.º, n.º 2, al. a), do mesmo código, a pausa diária de cerca de 15 minutos, que durante anos uma empresa permitiu aos seus trabalhadores fazer durante o respetivo horário de trabalho, sem lhes exigir o correspondente acréscimo de tempo na prestação efetiva de trabalho
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 1 (2017)^pp. 35-36
606   ^aTempo de trabalho
606   ^aUso da empresa
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20171020
932 d
933 2017
934     
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936 y
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938 ba