100   ^a20171016d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSupremo Tribunal de Justiça^eAcórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017, de 11-05-2017^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^aO membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 1 (2017)^pp. 25-26
606   ^aUnião de facto
606   ^aPensão de sobrevivência
606   ^aMorte
606   ^aSector bancário
606   ^aSegurança social
606   ^aRegulamentação colectiva de trabalho
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20171016
932 d
933 2017
934     
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